ATA DA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21.02.1997.
Aos vinte e um dias do mês de
fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a
presente Sessão, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Fernando Záchia,
João Motta e Nereu D'Ávila. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Primeira e da
Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 63, 64, 65, 66, 69/97, do Senhor Prefeito Municipal; 01 /97, do Vereador
Roberto Jaime Hess, Presidente das Câmara Municipal de Igrejinha/RS; 01/97, do
Vereador João Carlos Defaveri, Presidente da Câmara Municipal de Ibiaçá/RS;
01/97, do Vereador Luís Cezar Rinaldi, Presidente da Câmara Municipal de Santo
Antônio de Palma/RS; 01/97, do Vereador
Albano Voltz, Presidente da Câmara
Municipal de Nova Petrópolis/RS; 01/97, do Vereador Kao Spindler, Presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS; 01/97, do Vereador Luciano Pinto da Silva,
Presidente das Câmara Municipal de Arroio do Sal/RS; 01/97, do Vereador Edgar
Müller, Presidente das Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS; 01/97, do
Vereador Sidnei Bitencourt, Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do
Sul/RS; 01/97, do Vereador Luciano Palma de Azevedo, Presidente das Câmara
Municipal de Passo Fundo/RS; 01/97, do Vereador Celso Paese, Presidente da
Câmara Municipal de Viadutos/RS; 01/97, do Vereador Irineu Mânica Ferri,
Presidente da Câmara Municipal de Arvorezinha/RS; 01/97, do Vereador José
Francisco Silva da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Charqueadas/RS;
02/97, do Vereador José Neuhaus, Presidente da Câmara Municipal de Barão/RS;
02/97, do Vereador Sérgio Antônio Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de
Cacequi/RS; 03/97, do Vereador Secundino Rosa de Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Caçapava do Sul/RS; 04/97, do Vereador Jair Dutra Rodrigues,
Presidente da Câmara Municipal de
Pontão/RS; 10/97, da Vereadora Maria de Lurdes Ferri Conzatti,
Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Sul/RS; 12/97, do Vereador Ilário Noé Furtado de Fraga,
Presidente da Câmara Municipal de Herveiras/RS; 12/97, da Senhora
Lucilene Carvalho, da Seção de Cerimonial da Câmara Municipal de Uberlândia/MG;
48/97, do Vereador Tancredo Lopes, Presidente da Câmara Municipal de São
Lourenço do Sul/RS. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Maria do Rosário,
01 Indicação nº 04/97 (Processo nº 582/97) e 01 Projeto de Lei do Legislativo
nº 02/97 (Processo nº 250/97); pelo
Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Sônia Santos,
01 Projeto de Lei do Legislativo nº 20/97 (Processo nº 605/97). Ainda, o Senhor
Presidente deferiu Requerimento do Vereador João Motta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93 (Processo nº 507/93). Em
continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Cyro Martini, Antonio Hohlfeldt e José Valdir. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou discussões hoje efetuadas na
Casa, relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/97. Teceu considerações
sobre o Orçamento Participativo e criticou gastos da Administração Municipal,
quando da divulgação, na imprensa, de edital de autuação com sanção de multa
para proprietários de imóveis no Centro da Cidade. O Vereador Luiz Braz falou
de transferência efetuada pela Administração Municipal, de moradores da Vila
Cai Cai para o Loteamento Cavalhada,
informando que, na próxima segunda-feira, deverão ser despejadas vinte
famílias desse loteamento. Também, solicitou posições mais claras de parte do Partido dos Trabalhadores no
referente aos problemas habitacionais de Porto Alegre. O Vereador Antonio
Hohlfeldt leu resposta do Executivo ao
Pedido de Informações nº 144/96, de sua autoria, segundo a qual o sétimo andar do prédio localizado na Avenida
Borges de Medeiros, número 2244, não possui carta de habitação. Atentou para os
problemas originários dessa irregularidade e para seu real significado, tendo
em vista que esse andar é ocupado pela Secretaria Municipal de Obras e
Viação. O Vereador Hélio Corbellini
reportou-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, acerca da possibilidade de
despejo de moradores do Loteamento Cavalhada, discorrendo sobre o processo que
resultou na criação desse loteamento e declarando que serão buscadas as soluções
necessárias para evitar maiores conflitos. O Vereador Carlos Garcia comentou a
possibilidade de despejo de famílias ocupantes de área na Avenida Oscar
Pereira, número 4470, declarando que esses moradores possuem contas
individualizadas de água e luz, o que demonstra uma "conivência do poder
público" com tal ocupação. Solicitou providências para que não ocorra o
despejo previsto no local. O Vereador Isaac Ainhorn referiu-se ao
pronunciamento do Vereador Carlos Garcia, acerca da possibilidade de despejo de
moradores da Avenida Oscar Pereira, número 4470. Destacou que as ocupações
dessa área são absolutamente irregulares, exigindo soluções eficazes e urgentes
para que se possa resolver o problema social ali criado. Após, o Vereador Pedro
Ruas solicitou que fosse liberado o
funcionário Coronel Luiz Gomes,
para que possa acompanhar os despejos previstos para a próxima segunda-feira.
Ainda, o Senhor Presidente registrou o falecimento do Senhor Mauri Maurer,
militante fundador do Partido dos Trabalhadores. Também, o Senhor Presidente
informou que será distribuído aos Senhores Vereadores um organograma relativo ao quadro funcional da Casa e
comunicou ao Vereador João Dib que
entregará, amanhã, resposta ao Requerimento de Sua Excelência, sobre o número
de assessores a que tem direito cada
Vereador da Casa. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib
solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/97 considerado em regime
de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões
Permanentes. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Questão de Ordem
inquerindo a possibilidade de se aprovar o regime de urgência para Projeto que ainda não se encontre na Ordem do Dia,
ao que o Senhor Presidente respondeu que esta prática não é anti-regimental.
Logo após, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário que o Vereador
Gerson Almeida foi designado para representar esta Casa, na qualidade de membro
suplente, junto Comitê Gravataí (Processo nº 515/97). Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Guilherme Barbosa falou sobre a
crise da agricultura em nosso Estado e sobre as situações financeira e administrativa da Companhia
Estadual de Energia Elétrica, analisando os reflexos, para essa Companhia, da
saída de servidores face a aposentadorias e à implementação do Plano de
Demissões Voluntárias. Na ocasião, o Senhor Presidente sugeriu a data de vinte
e sete do corrente mês para a realização de reunião de Mesa com Lideranças,
tendo o Vereador Nereu D'Ávila solicitado a transferência dessa reunião para o
dia vinte e cinco, o que foi acolhido pelo Senhor Presidente. Em EXPLICAÇÃO
PESSOAL, o Vereador Cyro Martini dirimiu interpretações suscitadas por seu
pronunciamento em Pauta, referindo a necessidade de se ouvir a comunidade por ocasião
da denominação de logradouros públicos.
Defendeu, também, a auto-regulamentação do Orçamento Participativo, por
entender que o mesmo não comporta
qualquer forma de atrelamento ou engessamento, quer ao Poder Legislativo
ou Executivo. O Vereador Adeli Sell somou-se às colocações aqui feitas pelo
Vereador Guilherme Barbosa, sobre a Companhia Estadual de Energia Elétrica, e
questionou os reais objetivos da extinção da Empresa Meridional Informática.
Defendeu o engajamento da Comissão de Educação da Casa na busca de criação de
uma escola técnica agrícola municipal. Propôs a realização de campanha
turística sobre Porto Alegre e registrou ter encaminhado Requerimento à Casa,
propondo a exposição de trabalho do fotógrafo Valter Freitas sobre o tema "Juventude, Rebeldia e
Democracia". O Vereador Elói Guimarães reportou-se ao crescimento da
violência no País, considerando que o aumento do desemprego é uma das suas
causas principais. Declarou ser gravíssima a
situação brasileira, apesar das imagens positivas estampadas pela mídia,
cobrando do governo outras
providências além da
estabilização da moeda. A Vereadora Maria do Rosário comentou as
ponderações feitas pelo Vereador Elói Guimarães quanto à questão da violência.
Disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente é da maior importância e
que, se devidamente cumprido, enfrentará a situação social grave que se abate
sobre as verdadeiras vítimas da violência: os menores nela envolvidos pelos adultos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Reginaldo Pujol elogiou a atuação do Secretário de Segurança do
Estado e da Brigada Militar no episódio
de desocupação da fazenda Guabijú, em cumprimento a uma ordem judicial. Ainda,
teceu considerações acerca da lei que proíbe ao cidadão comum andar
armado, conclamando todos a assumirem
sua parcela de responsabilidade no sentido de se inverter a atual evolução da
violência em nossa sociedade. Às onze horas e dezesseis minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol
e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa.
Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente que,
após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Havendo
quórum, passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC. 0584/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 016/97, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça São
Marun um logradouro público localizado no Loteamento Joframa, no Jardim Itu-Sabará. Com Emenda nº 01. Urgência.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, há apenas
um Projeto, da autoria deste Vereador, que visa denominar Praça São Marun um
logradouro público localizado no Loteamento Joframa.
O Ver. João Carlos Nedel,
que, sem dúvida nenhuma, é um dos que mais conhece a religião Católica, fica
preocupado porque ele não conhece São
Marun. São Marun é o padroeiro do Líbano, terra dos meus pais, terra dos meus
ancestrais. Estará presente em Porto Alegre, no dia 10 de março, o patriarca
libanês.
A Igreja Maronita do Líbano,
da Igreja Católica, tem o seu patriarca mas, evidentemente, submete-se também à
autoridade maior que é a do Papa.
Eu só vim a esta tribuna
para dizer que, estando marcada essa programação, na presença do nosso
patriarca libanês, para o dia 10 de março, eu já estou pedindo urgência para
que seja votado e para que, com tranqüilidade, se possa, no dia 10 de março, na
presença do patriarca libanês, fazer a inauguração dessa Praça que fica próxima
à Rua Ten. Ary Tarragô. Eu conto com a urgência necessária para que essa
matéria possa ser votada, e a Praça, inaugurada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Adeli Sell, para discutir a
Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.
Secretário e Srs. Vereadores, eu gostaria de ter falado antes do Ver. João
Antônio Dib, até para lhe perguntar algumas questões sobre a sua preposição. Eu
sou favorável, nobre Vereador, ao nome que V. Exa. dá a essa praça, São
Marun. Como o senhor fala na sua Exposição de Motivos, é para homenagear a
República do Líbano, seu povo, sua trajetória, sua história, a trajetória da
construção difícil de uma Nação. Na
própria Exposição de Motivos, há uma explicação das várias correntes religiosas
de fé daquele povo. Parece que há uma certa contradição dar o nome a uma praça específica, de São
Marun, pela vinculação com os maronitas, se estou bem certo disso. Eu não
tenho o domínio que V.Exa. tem sobre o
assunto. Parece estranho que, para homenagear o todo, se pega a homenagem de
uma parte, de um segmento, dados os conflitos religiosos daquela parte do mundo
que nos preocupa enormemente, ainda mais hoje que temos uma reversão desse quadro: muitas pessoas, entre
palestinos e judeus, lutando pela paz.
Deixou-nos extremamente satisfeitos a última declaração pública feita pela
brasileira Lâmia Maruf, que foi libertada em Israel, ao fazer apelo pela paz.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador,
V.Exa. me encanta com a sua presença na
tribuna para debater um problema da terra dos meus pais. Na verdade, o Líbano
tem duas grandes correntes religiosas: a dos Muçulmanos e a dos Católicos
Maronitas. Não há dificuldades entre as duas correntes no Líbano, tanto que
quando um Presidente é católico, o Primeiro Ministro é muçulmano; quando o Presidente é muçulmano, o Primeiro
Ministro é católico. O Líbano é a Suíça
do Oriente, lá as pessoas se entendem. Lamentavelmente, interferências
externas têm levado o Líbano a situações difíceis mas, graças a Deus, tudo se
compõe. Então, na realidade, o São
Marun é o padroeiro do Líbano.
O SR. ADELI SELL: Parece-me positivo, pela
trajetória pessoal de São Marun, mas, eu havia lido um livro sobre o massacre
de Sabre Satila e havia uma referência
a maronitas envolvidos, inclusive neste episódio, mas, em todos os
povos e em todas as religiões, sempre
há diferenças e segmentações. Então,
devemos aprovar o nome dessa Praça como referência à personalidade de São
Marun, ao povo do Líbano, à República do Líbano e exatamente a esta expressão
de convivência e harmonia entre os credos. E, para aprovar este nome,
deveríamos enfatizar que seria uma referência a seu espírito de desprendimento,
de solidariedade para que esta homenagem nessa Praça não fosse uma
referência a um credo ou outro, mas sim
à sua figura. Que isso representasse que aqui há vários credos religiosos, que fosse aprovado por nós como
indicativo de que buscamos a paz, a liberdade da democracia no Brasil e,
particularmente, no Oriente Médio. E que, hoje, a luta pela paz no Oriente
Médio seja fundamentalmente a nossa referência e o nosso norte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, incumbe-me o dever
moral de ascender a esta tribuna para fazer colocações que, talvez, não sejam tão simpáticas, tão agradáveis,
mas que são, a meu juízo, relevantes. Quando estive aqui na Legislatura de 89, 92, dos tantos "puxões de
orelha" que recebi das comunidades, um deles diz respeito à denominação de
logradouros, dar um nome a uma praça, para uma rua. Foi um "puxão de
orelha" que me doeu profundamente,
porque percebi, tive consciência plena de que a comunidade tinha total razão e
eu não tinha a mínima razão.
Essa é uma luta do Ver.
Décio Schauren, por excelência, há muito tempo; acredito que ele não tenha
ajudado a me dar esse "puxão de orelha", mas não duvido. Agora, como
primeiro Projeto de Pauta, um Projeto que diz respeito a um Santo da Igreja
Maronita, que merece evidentemente toda
a nossa consideração, todo o nosso respeito da Igreja Católica - não há dúvida
de que a consideração aí deve ser destacada. O povo libanês também merece todo o respeito, mas há uma
consideração que nós não podemos deixar de lado, que não podemos desconhecer, que é aquela que diz respeito aos
moradores da comunidade, os que moram no bairro, lá no arrabalde; aquele povo
de lá também é considerado.
Justamente, sobre o Jardim
Itú Sabará, chamou-me a atenção, há um
tempo atrás, uma das ruas, cujo nome é Bertrand Russel, um filósofo inglês destacado. Mas, fiquei olhando a placa
e pensei: o que tem a ver o povo do Jardim Sabará com o filósofo inglês? Talvez
eu, pela minha formação acadêmica talvez tivesse algo a ver, mas o povo do
Jardim Sabará não tinha nada a ver.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro
Martini, o Loteamento Joframa não tem
nenhum habitante, nenhum morador, portanto não há a quem consultar.
O SR. CYRO MARTINI: É uma consideração sobre a qual também refleti, mas nas cercanias há
moradores. Não há zona nenhuma isolada
e desabitada em Porto Alegre. É uma ocorrência impossível em Porto Alegre.
O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há uma lei na
Câmara, de autoria do Ver. Décio Schauren, que pede para que a comunidade se
pronuncie. Acho, Ver. Cyro Martini, que
é importante que a comunidade se pronuncie. No caso de uma
pessoa que não é conhecida, como Bertrand Russel, o nome deve ser sugerido a
esta comunidade, até porque é uma personalidade mundial que contribuiu para a
Ciência e para a humanidade de uma
forma espetacular. É o momento de se fazer a discussão com a comunidade,
inclusive, para elevar o nível de
consciência dessas comunidades. Não vejo contradição.
O SR. CYRO MARTINI: É o pensamento de V.Exa., que
talvez não tenha uma vivência tão próxima das comunidades populares, que são
muito zelosas, ciosas, quando a rua recebe uma denominação; parece que não
aceitam de bom grado.
Outra coisa que me chamou a
atenção, é que talvez tenha faltado tempo ao Ver. João Dib para refletir um
pouco, porque está agora preocupado com
o Orçamento Participativo, e o pronunciamento dele acerca desse assunto foi de
que as obras devem ser entregues ao
juízo dos técnicos. Eu discordo de tudo que está escrito aqui em termos de Orçamento Participativo. O
Orçamento Participativo é uma instituição, praticamente, espontânea da
comunidade, que deve ser plenamente
acatada por todos nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu achava
tão tranqüila a questão de um Vereador fazer a proposição de batismo de uma via
pública, de um logradouro público, nesta Cidade, que pensei que passaríamos direto pela Pauta, para as outras
partes desta Sessão. Mas, como este Projeto, repentinamente, levanta tanta
celeuma, faço questão de, igualmente, deixar, aqui, registrada a minha posição,
em primeiro lugar apoiando o Projeto do
Ver. João Dib. Aliás, tenho aprovado todos os Projetos de denominações, salvo
situações muito específicas, onde a comunidade, de fato, entende que pode estar
sendo, eventualmente, desrespeitada ou agredida, em determinado batismo.
O que esta Casa tinha que
fazer, o Ver. Décio Schauren tomou a iniciativa, encaminhou, e nós discutimos,
aqui, durante meses. Talvez o Ver. Antônio Losada, na condição de
suplente, tenha participado de algumas
discussões. Acho que ele está misturando "alhos com bugalhos". Em
primeiro lugar, o poder de denominação é tanto do Executivo como do
Legislativo; o processo, no entanto, se encontra sob o controle do Executivo,
tanto que cada Vereador que se dispõe a batizar um logradouro, vai lá no setor
correspondente da SMOV, retira o seu mapinha e tem um prazo legal para a
tramitação do Projeto. Isso, no
entanto, não tem impedido confusões homéricas. Eu já tive logradouro liberado pela SMOV para batismo, que já tinha uma escola em cima; não tinha nem como batizar; tivemos que anular a lei.
O sistema atual não tem impedido esse tipo de problema, como não tem impedido
que uma comunidade tenha preferência por outro nome. Tem ocorrido o
contrário: comunidades que têm buscado
Vereadores. Isso, lembro-me, aconteceu com o próprio Décio Schauren, com o Ver.
João Motta, comigo. Por exemplo,
no Coinma, que
é ao lado do Jardim Itú-Sabará,
a Associação de Moradores se organizou e decidiu denominar 20 ou 30
logradouros, entre praças e ruas, e fizemos um conjunto de Projetos, como fez o
Ver. João Motta no ano passado, ou o Ver. Décio Schauren - que eu lembro - fez
uma série de batismos de ruas.
Então, nós, ou radicalizamos - só os moradores decidem - ou, ao contrário, só os Vereadores decidem. Nem uma
coisa e nem outra, vamos precisar definir algo: eu não acho que o Vereador deva
ir lá na comunidade, necessariamente, para fazer contato. Como o controle do
processo é do Executivo, se for o caso, é o Executivo, que tem cadastro, que tem como chegar rapidamente, que deve fazer, anteriormente, uma
consulta ou comunicar a comunidade. Parece-me que o problema é dele: comunicar
a comunidade, que normalmente é organizada.
Se ela é organizada em associação, se tiver veto, ela imediatamente
vai-se dirigir à Câmara ou ao próprio
Executivo, que irá buscar alternativas.
Vejam, às vezes, não é o Vereador que busca a rua tal. Eu vou lá buscar
uma rua, e a SMOV me dá duas ou três alternativas; eu escolho uma, porque a rua é maior ou porque está mais
perto da zona onde o homenageado residiu algum tempo, ou coisa desse tipo. Na
verdade, há um processo um pouquinho
mais complexo do que parece, como o expressado no pronunciamento do Ver. Cyro Martini,
que, aliás, como bem colocou o Ver. Adeli Sell, foi muito infeliz no exemplo do
filósofo Bertrand Russell, muito infeliz, porque se há alguém que tenha a ver
com comunidade pobre é o Bertrand
Russell, que sempre foi um homem de esquerda, foi quem criou o tribunal
internacional, que leva o nome dele - Bertrand Russell - para punir e julgar
crimes contra a humanidade. Pelo contrário, uma vila é muito mais necessitada de defesa, às vezes, do que
qualquer outro bairro de classe média ou coisa parecida. Então, neste caso, o
Ver. Cyro Martini foi muito infeliz.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, em seu pronunciamento V. Exa., afora abordar o
Projeto que está em Pauta e discussão, o primeiro Projeto aliás, deste ano
legislativo, comenta uma questão da maior importância, e, não por equívoco, mas
por interpretação, faz uma ilação da qual eu discordo: é de que existe - e é uma questão importante porque tira o
poder deste Poder Legislativo - um prazo legal para efeito do Vereador ao pegar
o nome do Poder Executivo e depois propor o Projeto. Quero dizer que discordo
totalmente do fato daquele procedimento
ser do Poder Executivo. Isso tira o poder legislativo dos Vereadores, e tenho certeza de que com essa
lógica V.Exa. também concorda. Aqui na Câmara
vou me bater contra isso. Não existe essa de o Vereador ir lá pegar uma
lei, ter um prazo "x" para entrar com a lei. Isso é tirar do Vereador
a sua capacidade de legislar. Se o Vereador
apresenta o seu Projeto por
primeiro, é porque ele é que teve a iniciativa legislativa. Informo a V. Exa.
que este é um tema que irei me dedicar
e que, acredito, tira parte da competência deste Poder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador,
vamos inverter a situação: sendo da oposição, vou defender o Governo
agora, dizendo que o Executivo tem
adotado essa posição. Acho que é uma
prática necessária, na medida em que muitos Vereadores desta Casa se adonavam
dos nomes das ruas e passavam oito anos sem batizá-las, e sem largar o mapinha.
Então, o Executivo tomou esta decisão para poder, democraticamente permitir,
quero dizer, ou o Vereador batiza e
encaminha, ou devolve ao Governo para a rua ser batizada. O tema é de
discussão, ainda há espaço para
inscrição e poderemos continuar o debate sem nenhum problema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a
palavra.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me apenas para discutir uma
questão suscitada, entre outras, pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt. Desde a Legislatura passada, quando fui Vereador desta
Casa, eu levanto esta questão; acredito que não se pode tirar do Legislativo -
e, certamente, não se pode fazer isso - a prerrogativa de legislar sobre nomes
de ruas, mas temos que ter um meio termo, bem na linha do que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou. Nós
temos que ter uma forma de consultar a comunidade, porque é muito complicado
acontecerem fatos como aconteceu na vila onde moro. A Associação de Moradores
estava num processo de discussão para dar nomes às ruas que ainda não tinham nome. Eu era Presidente na época, e quando estávamos no meio do processo de discussão,
já com algumas ruas definidas, ficamos
sabendo que elas já tinham nome, e isso nunca tinha chegado ao nosso
conhecimento. Da noite para o dia, a rua onde moro recebeu um nome e não sei
nem quem o deu, nem como, qual o
processo utilizado, enfim, não houve consulta nenhuma. Os nomes eram
completamente estranhos à realidade, à cultura da comunidade. Sei que o Ver.
Décio Schauren, na Legislatura passada, andou aperfeiçoando isso, e lembro-me
que, quando eu estive como Vereador nesta Casa, o Projeto do Ver. Décio
Schauren não havia sido aprovado. Ele o reformulou depois, e andou
aperfeiçoando esse dispositivo.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, é importante
dizer que a idéia do Projeto de Lei que fiz na época surgiu a partir da
rebeldia dos moradores da região onde V.Exa. mora, pois foram impostos nomes em
algumas ruas, quando a Associação já tinha escolhido os seus nomes. Um dia, a
Vila amanheceu com nomes nos postes,
que não haviam sido escolhidos pelos moradores. É evidente que se discutiu o
Projeto, tanto na Casa como com as comunidades e conseguiu-se aperfeiçoá-lo e
chegar-se a um meio-termo. Há a possibilidade de a comunidade escolher um nome
e de, naqueles loteamentos que ainda não são povoados, os moradores fazerem a
sua homenagem. É evidente que o Vereador também pode ter a iniciativa com
relação a um nome e convencer a comunidade de que aquele nome, aquela homenagem
é importante. A democracia é bonita, mas não é muito fácil. Às vezes, por
parte da comunidade, também surgem
nomes que não têm a preferência da maioria dos moradores. Por isso, é
importante observar que, às vezes, vêm abaixo-assinados com cinco ou seis
assinaturas, quando, naquela rua, há 200
moradores. Acho que aperfeiçoou-se a democracia numa questão básica, mas
isso pode ter suas contradições, e não é muito fácil.
O SR. JOSÉ VALDIR: É óbvio que penso que nós
instituímos os mecanismos democráticos; só que isso não garante a democracia. A
democracia é essencialmente uma
prática; não são apenas as normas que vão garantir o processo democrático. Eu
também acho - essa é minha tese aqui - que, na questão da democracia, nós temos
sempre que combinar a democracia representativa - a prerrogativa dos Vereadores
- com a democracia participativa. Eu sempre lembro isso, para que não aconteça
o que aconteceu na minha vila: eu dormi na Rua D e acordei na Rua Mário Pá. Os moradores ficaram sabendo
pelo carteiro e descobriram que o nome
da rua há tempo havia sido modificado e eles sequer tinham informação. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa manifesta, mais uma vez, neste início de Legislatura, a
preocupação de que a revisão do Regimento deve ser feita com muita urgência
porque estamos usando, por várias vezes, o tempo de outros assuntos para
discutir Regimento. Essa foi mais uma
demonstração. Eu não quis cortar o Ver. José Valdir porque outros Vereadores já haviam usado esse tipo de
argumento. Nós nos estamos desviando para a discussão do Regimento, sem querer,
mas a situação se criou, e já aconteceu por várias vezes neste Plenário: o
Regimento está sempre em pauta. Está
encerrada a discussão de Pauta.
O Ver. João Dib está com a
palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não posso dizer que não esteja muito satisfeito porque, realmente,
estou. Um Projeto de Lei simples em que a coletividade libanesa procurou um
Vereador de ascendência libanesa para que o padroeiro do Líbano fosse
homenageado, já causou bastante celeuma. É claro que eu procurei
informações sobre a terra dos meus
pais, claro que o Consulado do Líbano me encaminhou matéria sobre São Marun, eu
vou tirar algumas cópias e vou distribuir para alguns Vereadores - o Ver. Adeli
Sell se apresenta, ele já estava como primeiro em minha lista, o segundo é o
Ver. João Carlos Nedel. Mas também serviu a apresentação de um Projeto bastante
simples, para homenagear a colônia libanesa.
Mas também nesta tribuna se
falou em Orçamento Participativo quando o assunto da Pauta era a denominação de
um logradouro público. Eu vou perguntar, já que eu falei sobre Orçamento Participativo, evidentemente, se colocou
tudo o que eu disse. E deste Plenário,
várias vezes manifestei minha opinião. Nada contra o Orçamento Participativo,
até porque quando Prefeito, e quando Secretário, em diferentes Secretarias,
como Diretor-Geral do DMAE por duas vezes; como Secretário dos Transportes por
duas vezes; como Assessor Engenheiro por duas vezes; como Assistente Técnico da
Secretaria de Transportes, e posso não ter feito Orçamento Participativo, mas
eu participei, eu deixei a comunidade falar e ouvi. E a comunidade, quando eu
deixei a Prefeitura, me fez uma homenagem muito grande, quando em uma entrevista
diziam: "O Prefeito João Dib recebia até para dizer não". Portanto, a
minha forma de fazer Orçamento Participativo talvez fosse diferente. Mas a
comunidade participava nas decisões e a comunidade também era cuidada nos seus grandes problemas porque a Cidade não
é só grandes problemas, e a minha administração estava voltada para o pequeno
problema, mas cuidou do grande também.
Agora, evidentemente, duvido
que o Orçamento Participativo tenha autorizado essa publicidade aqui, eu não
sei se saiu uma vez só, mas é o
bastante. Todos sabem o quanto custa meia página de jornal, e saiu em três jornais.
Aqui o contribuinte municipal reclama para este Vereador que não pode entender
- e não dá para entender mesmo - que uma publicidade desse tamanho, que coloca em destaque a Administração Popular, que é uma expressão contestada no
Tribunal de Contas, para cobrar dois mil reais de multas, ou melhor, para
notificar dois mil reais de multas, gaste alguns milhares de reais. Será que o
Orçamento Participativo aprovou dez ou
quinze milhões de reais para notificar dois
mil reais de multas? Na minha
idéia participativa eu mandava para o contribuinte uma cópia do seu auto
de infração, da sua notificação e gastava, desses sete, não mais de dez reais,
mas aqui gastaram dez mil reais para notificar dois mil. Será que o Orçamento
Participativo fez isso?
Ontem eu fui procurado, como
outros Vereadores devem ter sido, para que a Câmara tivesse a sua participação em um programa de
televisão muito importante que completa vinte,
ou talvez vinte e cinco anos. Eu disse para os que me procuraram, e que
estavam atrás das Lideranças, que não perdessem o seu tempo, porque aqui nesta Casa não haverá dinheiro para
participar desse programa, mas lá no Executivo, para cobrar dois mil reais -
não sei se vai cobrar, porque ainda se pode discutir - gastaram talvez vinte
mil reais, se não mais, porque devem haver outros pequenos jornais, já que me
perguntaram quais eram os jornais, mas o contribuinte só reclamou de três
jornais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a antiga Vila Cai-Cai foi retirada da beira do Rio
Guaíba e levada para o sopé do Morro do
Osso, aliás antes uma região completamente sagrada para o PT, mas depois que
este assumiu o Governo começou a ser desmistificada. Aqueles moradores que para
ali foram levados, Ver. Pedro Américo
Leal, num prazo muito curto, começaram a abandonar aquelas casas e, de repente,
a Administração Municipal começou a
perceber que eles estavam resolvendo
uma situação de quem não tinha uma
situação para ser resolvida. Eles queriam dar casa para quem não precisava
dela, pois eram pessoas itinerantes,
então, o que aconteceu? As pessoas que foram levadas para o Morro do Osso, retiradas, muitas vezes sem
nem saber quem eram, lá da Vila Cai-Cai para o Morro do Osso, abandonaram as
suas casas. Para aquelas casas ali,
outras pessoas foram e que não são vinculadas ao plano administrativo do PT. O
que aconteceu agora? A Administração Petista imediatamente entrou na
Justiça para arrancar aquelas famílias
daquelas casas que foram construídas no sopé do Morro do Osso. Ver. João Carlos
Nedel, 25 famílias serão retiradas
daquele local. Eu pergunto a V.Exa., será que aquelas famílias que estão
colocadas naquelas casas do loteamento do Morro do Osso precisam menos de
casa do que as outras que foram levadas
para lá? Qual está sendo o julgamento do Partido dos Trabalhadores para entrar
na Justiça e atirar na rua 25 famílias? Os despejos vão ser iniciados na
segunda-feira, os Vereadores do PT que
há muito tempo invadem regiões e defendem aquelas pessoas que lá
invadiram, eu pediria que, por favor,
comparecessem lá no loteamento do Morro do Osso e defendessem aquelas famílias que serão
colocadas para fora, sem ter onde ficar. Verª. Maria do Rosário, V.Exa. que
cuida das questões fundiárias deste Município, são 25 famílias que serão
despejadas pelo partido de V.Exa. , e eu pergunto: onde é que ficarão essas famílias e qual a justiça que está sendo
praticada? Meu amigo, Ver. Hélio Coberllini, que tratou tanto tempo da questão
de habitação aqui neste Município, e que conhece muito bem este Município com relação aos problemas
habitacionais, eu pergunto a V.Exa.: qual a solução para estas 25 famílias? E qual o critério que foi utilizado pela administração petista para levar
famílias que eu acho que não estavam precisando de casas? Por que elas foram
levadas para casas e, no dia seguinte, praticamente, elas as abandonaram e
desapareceram? Ou venderam as chaves ou abandonaram simplesmente. Só que ficou
a seguinte situação: pessoas que venderam
tudo o que tinham, televisão, geladeira, para comprar aquelas
chaves para ficar numa casa, porque
precisam de moradia, estas pessoas estão sendo
despejadas. Qual é o critério? Por que eu não vejo nenhum pronunciamento
de um Vereador petista, aqui, explicando por que o PT vai despejar essas
famílias ali no sopé do Morro do Osso. São 25 famílias. Eu só espero que, na
segunda-feira, quando os despejos serão iniciados, que os Vereadores
situacionistas, tão preocupados com a
situação da moradia, aqui, no nosso Município, que estes Vereadores estejam lá para defender aqueles moradores.
Porque tais moradores, muito embora não sejam filiados ao PT, também precisam
residir em algum lugar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt, do
Partido da Social Democracia Brasileira, está com a palavra, em tempo de
Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a Administração Municipal faz muito
bem quando fiscaliza a aplicação de
leis que foram votadas, aprovadas por esta Casa e homologadas pelo Prefeito
Municipal. Agora, também acho, e acho
que os Vereadores do PT vão estar de acordo comigo, que todo mundo é igual
perante a lei, seja quem for. Eu quero
ler, aqui, um Pedido de Informações n.º 144/96, de 20 de novembro de 1996,
feito por este Vereador, que indagava o
seguinte ao Sr. Prefeito Municipal,
Ver. Guilherme Barbosa, V.Exa. que
quase ocupou a SMOV: "O prédio localizado na Av. Borges de
Medeiros, nº 2.244, possui 'habite-se' da SMOV? O 'habite-se' inclui a
ocupação de todos os seus andares, inclusive suas atividades? A última vistoria
feita pela SMOV quanto aos extintores de incêndio, quando ocorreu? E as
calçadas, como se encontram defronte ao prédio?" Pois sobre o prédio da Av. Borges de Medeiros n.º 2.244, -
o Prefeito disse que era muito complicado me responder no prazo legal e
pediu uma dilatação de prazo - no dia 30 de janeiro de 1997 o Sr. Prefeito Raul Pont me respondeu: "Informo que o
prédio da Av. Borges de Medeiros, 2.244, não tem Carta de Habitação em
decorrência da ocupação do 7º andar, cujo acesso se dá exclusivamente por
escada. No local são exercidas atividades administrativas, remontam o ano de
1974. Cabe ressaltar que a desocupação do referido andar está prevista para o mês de março do corrente", e
agora pasmem, Srs. Vereadores, "com a transferência da Secretaria
Municipal da Indústria e Comércio para o prédio da Rua dos Andradas". Ou
seja, a SMOV, que é tão dura na fiscalização, o prédio da SMOV que é na Av.
Borges de Medeiros, 2.244, jamais, jamais teve "habite-se"! Nem nos 8
anos da Administração Popular. É fantástico, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
é fantástico! A SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação - não é capaz de
fiscalizar o seu próprio prédio. Não estou
cobrando de ninguém daqui, Ver. Guilherme Barbosa, estou cobrando da
instituição como um todo. Talvez até para louvar que enfim parece, ou por causa
do PI, ou porque enfim conseguiram um prédio alternativo, vai-se resolver essa
situação. Agora, eu pergunto: com que autoridade - meu Deus do céu - a SMOV
deita discurso pela mídia dizendo que tem que fazer isso, tem que fazer aquilo?
Quero ir adiante, com
referência aos extintores de incêndio, no mês de outubro de 96 foi
providenciado junto à firma para recarga dos mesmos. Ou seja, até o meu Pedido
de Informação, aí a relação é direta, extintor de incêndio do prédio da SMOV,
que fiscaliza extintor de incêndio de toda a cidade de Porto Alegre não
estava carregado. Lá está a SPM, lá está a SMOV, lá está a SMIC e, sobretudo,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores - Ver. Guilherme Barbosa, V.Exa. que fez
vários Projetos nesse campo e tem
discutido a questão do código de incêndio - lá estão milhares de pessoas. O
Ver. Clovis Ilgenfritz foi Secretário do Planejamento e ajudou a recuperar o
sistema de ar condicionado central naquele prédio, que não funcionava quando o Prefeito Olívio Dutra assumiu a
Prefeitura. Ver. Clovis Ilgenfritz sabe
do estado de verdadeira arapuca que é
aquele prédio. Se o Prefeito Collares e o então Secretário Municipal de Obras e
Viação Wilton Araújo se preocuparam tanto, Ver. Nereu D'Ávila, com a nossa Casa
no prédio da Prefeitura nova e nos trouxeram primeiro para o Centro Municipal
de Cultura e depois para cá, por que não se preocupar com o próprio prédio da SMOV? É absurdo que, em diferentes
administrações, a SMOV queira fiscalizar e seja absolutamente omissa. A última
pergunta eu deixo, ainda não fiz, mas vou fazê-la: quais as multas que a SMOV
aplicou na SMOV por até hoje não ter carta de habitação? É a pergunta que vou fazer no próximo capítulo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Coberllini está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ouvi com atenção o Ver. Luiz Braz que falou sobre
um dos problemas mais sérios de nosso País. Durante os últimos três anos tratei sobre esta questão no Executivo. Acho que é extremamente
importante na vida legislativa obtermos informações e passá-las de forma correta. Eu sei que a intenção do nobre Ver. Luiz Braz não é desinformar esta Casa e, por isso,
gostaria de dizer algumas coisas sobre esta questão que eu conheço. Estive no
Loteamento Cavalhada no domingo passado preocupado com a situação dessas
famílias: o Loteamento não fica no sopé do Morro do Osso e sim na Av. Cavalhada.
Esta Casa aprovou regime de
propriedade daquele Loteamento, que é Direito Real de Uso. Quando foi aprovado
esse regime de propriedade, que foi discutido com a comunidade, o DEMHAB
conhecia um por um os cidadãos daquela comunidade.
Sabemos que no meio dessa
comunidade há companheiros excluídos. Existe uma relação absolutamente
perversa, ocasionada pela forte necessidade, às vezes, que a vida lhes impõem,
que é a venda da sua casinha. Por que ele
vende a sua casinha? Será que
ele não a quer ou não se apegou a ela?
Não. A grande parte das vezes ele vende
a casa porque precisa suprir outra necessidade que tenha surgido. No caso da
Cavalhada a nossa Bancada está discutindo, porque há de se chegar a uma
solução. E esses companheiros com quem conversamos sabem que o Direito Real de
Uso, esse regime de propriedade, deve ser preservado para que se possa, na
medida em que todos os governos conseguirem atender a esse direito humano,
direito de todas as pessoas terem a sua casa, ficar com determinado
controle sobre essas casas, porque
senão assim, a especulação imobiliária
entraria nas vilas por parte de alguns
agentes que têm mais força econômica. O
DEMHAB certamente chegará a uma solução, a Bancada fará reflexões. Nós não
podemos, em cima das necessidades desses companheiros sem-teto, explorá-los
politicamente e jogá-los contra uma posição que o Governo está estudando. É
obrigação, o nobre companheiro sabe, do Poder Executivo entrar na Justiça
quando a sua propriedade foi de alguma
forma desvirtuada. O direito real de uso mantém a propriedade daquelas
casas no Município, concedendo aos cidadãos a moradia por 30 anos. Não se trata
de um despejo de forma... Esta Casa tem que fazer essa reflexão da forma como o
Ver. Luiz Braz colocou, mas tem que ser uma reflexão de como isso acontece em
todas as vilas de Porto Alegre, de como nós poderemos contribuir com os
companheiros excluídos frente à
especulação imobiliária, porque ela é extremamente mais perversa e violenta e,
às vezes, chega à coação física, não é possível permitirmos isso. Temos que,
quando uma comunidade escolhe a sua opção da propriedade, mantê-la com
essa propriedade. Nesses casos, é
discutir e achar uma solução para essas 25 famílias que estão com a sentença já ocorrida na Justiça e com
o despejo decretado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Garcia em tempo de Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou ocupar o nosso Tempo de Liderança também
levando por esse assunto da questão dos sem-teto. Durante toda nossa campanha
os sem-teto não foram o nosso objetivo principal, mas defendemos que todo
cidadão tem direito à sua moradia. Há poucos dias, o Ver. Isaac Ainhorn, nesta
Casa e nesta Tribuna, denunciou uma situação irregular na Av. Oscar Pereira n.º 4.470, próximo ao Hospital
Divina Providência. Segundo o Vereador, naquela área estava ocorrendo e tinha
ocorrido uma invasão, e os moradores o procuraram. Realmente, a área foi invadida, só que há moradores morando há
mais de oito anos. E, pasmem, temos aqui em mãos, contas individuais de água,
contas individuais de luz. O próprio Poder Público que diz "não" às
invasões, é o primeiro a dar água e luz. Gostaríamos de saber em que momento
foi dado água e luz, porque, não tenho dúvida,
isso foi fornecido essencialmente com fins eleitoreiros. E o mais grave:
durante toda essa semana nos ocupamos desse assunto, junto com a comunidade, e
tivemos algumas reuniões com o Secretário do Meio Ambiente e com o DEMHAB; e
somente no dia 20 foi passado às mãos dos moradores uma ação de despejo que
também vai ocorrer no dia 24, segunda-feira, a partir das 7h30min, onde o Juiz
coloca que a Prefeitura deve dar os meios para este despejo. Então a nossa
preocupação é que mais de oitenta famílias serão despejadas, mas que durante
todo esse ano de 1996 tiveram aquiescência do poder Público, que forneceu água
e luz. Então, onde está a nossa
responsabilidade como homens públicos?
Quando fazemos a denúncia, devemos dar a "mão a palmatória":
também somos coniventes e incentivamos
isso. Por isso, pedimos providências urgentes e que essa ação de despejo não
ocorra na segunda-feira, dia 24 de fevereiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com
a palavra em tempo de Liderança.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho que o Ver. Carlos Garcia coloca bem a preocupação em relação às
famílias que estão lá. Aquelas famílias são vítimas de todo esse
processo social distorcido, de um
profundo déficit habitacional, que existe em nosso País, e em Porto Alegre não
é diferente. O Ver. Pedro Ruas, com as informações da CUTHAB, enriquece o nosso
pronunciamento, realmente há uma profunda distorção. Agora, nem por isso
podemos afiançar, nem avalizar, situações absolutamente regulares, como a
ocupação ocorrida no Morro da Glória, ali naquela reserva ecológica de mais de
60 hectares na embocadura da Gruta da Glória.
Gostaria, de outro lado, de
dizer que esses processos já se desenrolam há quase um ano: a comunidade do
Jardim Cascata foi ao Orçamento Participativo, foi à Prefeitura, foi à SMAM,
e nada. Só a partir da intervenção desta Casa, das denúncias aqui ocorridas é
que se tomou uma providência em relação àquela situação. Eu digo: por que a Prefeitura não interditou com a mesma eficácia com que interditou o
prédio da ULBRA, na antiga Mesbla? Essa é a indagação, Ver. Sônia Santos, Ver.
Eliseu Sabino, que nós deixamos, porque, num caso a complacência, a conivência,
de uma certa maneira, interdita e noutro não interdita? Nós gostaríamos que
tivessem o mesmo critério, sobretudo quando
o risco de vida ocorre com essas mais de cem famílias que estão lá
instaladas, de outro lado, praticando, infelizmente com conivências da própria
construtora, um crime contra a preservação ambiental, porque até lenha vendem
ali, do desbaste da encosta do morro,
uma reserva de mata nativa. Por isso, nós, hoje, notamos que há uma ação
mais efetiva, porque recebemos, inclusive, uma denúncia muito grave de que a
própria empresa construtora, uma empresa de administração, proprietária daquela
área, estaria estimulando aquela invasão para,
num ato subseqüente, promover a negociação com o DEMHAB. Aliás, isso não é novidade: cria-se a situação de
fato, depois, busca-se o amparo do Poder
Público para resolver a situação social criada. Daí, o DEMHAB - e
reconhecemos isso - acaba entrando na parada para resolver, mas ali é
impossível, porque é uma área de preservação ambiental.
Estas famílias, para onde
elas vão? Não é possível colocá-las embaixo da ponte. Só vejo a participação da SMAM neste
processo. Só vejo a participação da
Secretaria do Governo Municipal, que vai oferecer os ônibus para que sejam despejadas as famílias. Eu
gostaria de ver o Ver. João Verle,
hoje, ocupando o DEMHAB, e assumindo a vanguarda da solução deste problema
social que está criado. Eu acho que isso vai acontecer. Eu não ouvi nenhuma manifestação dele. Eu
gostaria, Ver. Gerson Almeida, V.Exa. que é um homem extremamente sensível,
tanto na questão ecológica, V.Exa. foi Secretário da SMAM e tem uma história,
nesse sentido, e, de outro lado, como um homem de profunda sensibilidade
social, que tem em relação aos problemas desta natureza, que interviesse junto
ao DEMHAB para encontrarmos uma solução
para essas famílias, porque a reintegração de posse vai ser feita; e
para onde vão essas famílias? É o dramático problema social criado por este
Governo que está aí, neoliberal, insensível aos problemas sociais, que teima só
em privatizar, privatizar e privatizar e não resolve os problemas sociais que
estão aí cada vez mais aguçados. É por isso que hoje a oposição e a reação não
são só do PT, do PDT, são dos segmentos progressistas e nacionalistas do PPB,
do PMDB e, com certeza, do PTB. Nós temos aqui, hoje, na figura do Ver. Pedro Américo Leal um dos grandes batalhadores,
não é ele sozinho dentro do PPB, é uma legião de inconformados. Lá na Câmara
Federal tem um gaúcho que se chama Jarbas Lima, dentre outros que estão nesta
mesma posição. Acho que a maioria é do
PPB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, o servidor desta Casa, Coronel
Luiz Gomes, tem atuado, em vários momentos, de forma decisiva, inclusive nesta
semana, por determinação de V.Exa., o que foi muito importante, nos momentos de
despejo, seja para uma eventual negociação com a Brigada Militar, seja até
mesmo numa situação de maior crise para evitar violência, e tem feito isso em
nome desta Casa. Então peço a V.Exa., já que há três despejos grandes nesta
Cidade marcados para segunda-feira, que o servidor Cel. Luiz Gomes seja
liberado para atuação nesses despejos, em nome desta Casa, sempre acompanhado
de Vereadores, é claro, na próxima segunda-feira, às 7h30min. Talvez não haja
tempo de comunicar a V.Exa. na próxima segunda-feira. É um pedido que faço a
V.Exa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Será encaminhado o Requerimento de V.Exa. Temos certeza de que o trabalho do Cel. Luiz Gomes, que é membro
da Segurança da Casa, executa é da mais alta qualidade e tem sido importante no
acompanhamento aos Vereadores, em especial, na Comissão de Urbanismo,
Transportes e Habitação.
Srs. Vereadores, antes de
ingressarmos na Ordem do Dia, pedimos licença para duas pequenas comunicações.
A primeira é de caráter pessoal, eu
diria partidário. Ontem, tivemos uma notícia muito triste: a do
falecimento do meu companheiro, dos
mais ilustres do nosso Partido, que foi o Mauri Maurer, que morreu afogado na
praia de Cidreira, nos seus 46 nos. Hoje
pela manhã, está sendo sepultado em Monte Alegre, Santa Cruz, sua terra
de origem. Ele foi, durante muitos anos, sindicalista, na Direção do Sindicato
dos Bancários; foi Presidente da
Cooperativa do Banco do Brasil; foi fundador da Intersindical, que depois
fundou a CUT; foi um dos principais fundadores do PT; foi sempre um dos braços
direito na assessoria de Olívio Dutra e deste Vereador, muitas vezes esteve
aqui, nunca ocupou cargo algum, sempre
anonimamente, e, ontem, à noite, fizemos uma homenagem a ele no Cemitério João
XXIII. Após, ele foi transladado para Santa Cruz. E, para resumir, nós o identificamos como o mais autêntico e leal
companheiro da nossa instituição partidária. Peço desculpas, mas como este
Presidente não tem outra maneira de
externar seus sentimentos, prefere levar um "puxão de orelha" dos Vereadores a deixar de fazer este
registro. Obrigado.
O SR. JOÃO DIB: V.Exa. tem o apoio e o aplauso do Partido Progressista Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE: Considero que isso é muito
importante para nós, uma vez que foi um cidadão que nos honrou e nos deixou
muito cedo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, da mesma forma, o PFL se junta à dor dos petistas neste momento
desagradável que se registra.
O SR. CLAÚDIO SEBENELO: Em nome da
Bancada do PSDB também aceite a nossa
solidariedade e o nosso pesar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, o Ver. João Dib havia falado em nome da Casa,
concordando com as colocações de V.Exa. e pelo fato de ter sido um acidente de
natação, tirando aos 46 anos uma vida, nós estamos sensibilizados.
O SR. PRESIDENTE: A Bancada do PT se manifesta
pelo seu Líder, estou escutando, aqui, a Bancada do PTB pelo nosso Secretário.
Da mesma forma o Ver. Carlos Garcia se manifesta. Um segundo aspecto que a Mesa
queria colocar, não propriamente em
tempo de Presidente, mas entendo que o Plenário está, praticamente, pleno.
Temos um ofício de capa, assinado pelo Presidente e pelos 4 diretores da Casa,
passando uma informação detalhada a
todos os Vereadores sobre a composição do quadro funcional da Casa em termos de
serviços à Presidência, diretorias, serviços e chefias. Fizemos em função do
organograma de cada um dos setores da Casa. Estamos distribuindo aos Srs. Vereadores. Não foi fácil a montagem
desse processo que inclui pessoas cujo critério adotado para escolha das
chefias, do qual participou a Diretora Administrativa como principal
componente, por serem atinentes a ela
diversas questões, o Diretor-Geral, a Diretoria Legislativa e o Diretor
de Patrimônio e Finanças.
O critério, quero deixar
claro, foi a capacidade, a qualidade dos serviços. Em alguns locais, não que
houvesse expurgos ou queimações de funcionários, foram mudanças, todas elas,
acordadas entre os setores que hoje estão dirigindo os serviços. Ver. Luiz Braz,
não perguntamos a ninguém qual a origem partidária ou qualquer compromisso
desse tipo. Depois, ficamos sabendo, em tom de brincadeira, pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt, que uma das assessorias importantes da Casa está sendo ocupada por
uma pessoa ligada à sua agremiação.
Isso para nós é importante, porque dá uma visão da universalidade e da
necessidade de dividirmos as nossas responsabilidades como quadro funcional que
é a mola propulsora deste processo.
Tudo o que decidimos, que a Mesa decide, depois tem que ser implementado. E o
quadro funcional, que já é da alta qualidade, agora, com esta reestruturação,
seguramente estará mais uma vez prestando os serviços que sempre prestou à
Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: O objetivo deste Vereador é cumprimentá-lo pelo modo como V. Exa.
começou a administrar esta Casa neste ano. A exemplo do que já fizeram outros
Presidentes no passado, V. Exa. está agindo com muita sabedoria. Ratifico a
informação que V. Exa. presta à Casa,
de que as chefias não foram escolhidas pelo critério partidário. Elas foram
escolhidas pelo critério de competência. Esta Casa está se vendo bem servida nos seus diversos setores,
porque está sendo bem conduzida por V. Exa.
SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos e queremos
esclarecer que isso é um trabalho também da Mesa.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, ao mesmo tempo
em que cumprimento V.Exa. pelo trabalho, que ainda não pude folhar totalmente,
espero que aqui esteja respondido um dos meus Requerimentos, também.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V.Exa. está sendo ultimado e, infelizmente, esta
Presidência não conseguiu entregá-lo ontem, mas será entregue brevemente.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, na mesma linha do Ver. Luiz Braz, eu cumprimento a
Mesa, na pessoa de V.Exa., em especial,
pelo trabalho realizado até agora, principalmente pelo planejamento que existe
em dotar esta Casa de recursos técnicos, materiais e humanos qualificados para atender a população de
Porto Alegre. O trabalho de V.Exa., como de resto o trabalho da Mesa, tem
aparecido aos demais Vereadores e merece de nós este registro de elogio.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. Para finalizar esse aspecto, queremos dizer que está
sendo elaborado, por cada setor da Câmara, um proposta mínima de alguns
assuntos mais urgentes, que serão
discutidos na Mesa, depois, colocados para as Lideranças e, após, ao
Plenário. São questões administrativas e questões de contato da Câmara com a
comunidade.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr.
Presidente, por motivos óbvios, esta Bancada silenciou quando, não só o
Presidente, mas a Mesa, estavam sendo reconhecidos pelo seu trabalho. E para
que não entendamos isso como uma coisa gratuita, no entanto, quero agregar o
registro desta Bancada, não só ao trabalho do Presidente, mas também ao
conjunto da Mesa, demonstrando que a pluralidade na condução dos trabalhos é
que é, possivelmente, a grande vitoriosa sem, certamente, demérito à figura e à
presença dos Vereadores que compõem a Mesa. No entanto, parece que o grande
vitorioso é o processo de representação e condução plural da Mesa, que deve ser
um preceito que, a partir de agora, vigore para sempre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece, registra e diz que queremos tentar continuar neste
sentido.
Requerimento encaminhado à
Mesa para que o Processo n.º 584/97 - PLL n.º 16/97, de autoria do Ver. João
Dib, seja considerado em regime de urgência.
Em votação o Requerimento de
Urgência do Ver. João Dib. Queremos, entretanto, salientar que ele será colocado
em urgência logo após cumprida a 3ª Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, eu peço escusas a V. Exa. mas, exatamente como V. Exa. já declarou, V. Exa., neste exato instante, não
poderia colocar o Requerimento em votação, dado que o Projeto ainda não cumpriu
as três Pautas. Nunca aconteceu isso na Casa. Eu acho que é pela primeira vez
que está acontecendo de estar sendo votada a urgência do Projeto antes de ser
corrida a terceira Pauta. Acho que é um precedente perigoso.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa se preveniu e consultou a Diretora Legislativa, e a
informação que nós temos é que nunca se colocou isso em questão, até porque não
havia necessidade dessa informação. Vota-se depois de correr a 1ª Pauta, a 2ª
Pauta ou a 3ª Pauta. Mas executa-se quando ocorrer a 3ª Pauta. E como o
Requerimento veio com esta data, a Casa quer dar celebridade e garantir que ele
entenda que vai ser votado em regime de urgência. No entanto, fiz questão de
frisar, cumprida a Pauta.
Em votação o Requerimento
referente ao Processo n.º 584/97 - PLL n.º 16/97, seja considerado em regime de
urgência. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Queremos informar ao
Plenário que, conforme o Processo n.º
515/97, nós tínhamos que designar representantes desta Casa - titulares e suplentes - para o Comitê de
Gravataí. Tendo em vista o recesso e ainda levando-se em conta as
proposições levadas pelos membros
da Mesa, na época foi confirmado
o então representante desta Casa, na
Legislatura passada, o Ver. Guilherme Barbosa como titular. Foi
solicitada à Comissão de Saúde, presidida pela Verª. Sônia Santos, a indicação
de um suplente, que foi prontamente escolhido na reunião da última terça-feira.
Hoje temos em mãos, para informar, que o Ver. Gerson Almeida foi indicado,
conforme deliberação desta Comissão, como representante da Comissão Municipal,
na qualidade de Suplente, para integrar o Comitê de Gravataí. Isso responde a uma
solicitação do Sr. Isaac Zilberman, Presidente do Comitê de Gravataí que,
inclusive, tinha prazo para indicar o titular pelo menos, que era até o dia 18
de fevereiro. Então precisamos indicar com certa antecedência. Entendemos que
estamos muito bem representados pelos Vereadores que têm trânsito nesta área e
que se propuseram a trabalhar nesse assunto. Outros comitês terão
representação, e estarão sendo sugeridos a este Plenário os representantes.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite-me um aparte? (Assentimento do orador.) Sr.
Presidente, uma vez que V. Exa. está falando de Projetos importantes, eu
pergunto se, porventura, o projeto do Plano Diretor teve pedido o seu
desarquivamento por parte do Executivo?
O SR. PRESIDENTE: Até o presente momento, o Projeto de Lei do Executivo que trata do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental não teve requerido o seu
desarquivamento. Extra-oficialmente
tenho notícias, confirmadas e reconfirmadas, de que o Governo Municipal estará
pedindo esse desarquivamento nos próximos dias. Gostaria de aproveitar, Ver.
Luiz Braz, para informar a V.Exa. e a todos os demais Vereadores, que ontem
participei rapidamente de uma parte da reunião dos nossos Assessores Especiais
para o Plano Diretor e tive oportunidade de, junto com a Procuradora-Geral, Dra. Marion, apresentar e já entrosar,
na Comissão de profissionais técnicos, a nova Procuradora, Dra. Susiane, que
estará integrando aquela Comissão como
membro da Procuradoria para ir-se entrosando no processo legislativo que,
seguramente, vai ser muito difícil de ser resolvido. A nova Procuradora já está
trabalhando na equipe. Na próxima quinta-feira, completaremos a equipe - está
faltando ainda alguma indicação - e verificaremos qual será o coordenador da
mesma.
Passamos à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas vezes,
nesta tribuna, eu tenho dito que o Brasil está a venda. E, hoje, a capa da
"Zero Hora" traz uma manchete muito semelhante: "O Pampa está a
venda". Essa manchete significa - e a informação vem depois ampliada na
reportagem - que a agricultura no Rio Grande do Sul, assim como de resto do
Brasil, passa por uma crise sem precedentes. As terras do nosso Estado, hoje,
valem a metade do que valiam há pouco tempo atrás. É uma informação da "Zero Hora", não é um discurso dos opositores ao Antônio
Britto e ao Fernando Henrique Cardoso. A agricultura está em crise. E eu
pergunto: alguém já ouviu a voz do Governador Antônio Britto fazendo alguma
crítica a esta política do Governo Federal, que atinge duramente a muitas e
muitas cidades do nosso Estado, que têm a sua economia baseada quase que
completamente na agricultura? Ver. Eliseu Sabino, V.Exa. já ouviu o Governador
Antônio Britto defendendo o seu Estado? Eu nunca ouvi. Omisso, completamente
omisso. No seu pronunciamento neoliberal, completamente aliado ao Governo
Fernando Henrique Cardoso, o faz calar nessa atividade que sempre foi das mais
expressivas do Rio Grande do Sul. E a partir disso as terras são vendidas, havendo,
evidentemente, maior concentração nas mãos de alguns poucos, o que dispensa a
já rala mão-de-obra no campo e que faz aumentar o cordão de pobreza nas cidades
maiores. Isso não é fala de um opositor ao Governo Britto e ao Governo Fernando
Henrique Cardoso; é matéria de capa do Jornal Zero Hora.
Quero também abordar outro
tema ligado ao governo estadual. Ontem, na coluna do Jornalista Políbio Braga,
agora escrita pela Jornalista Denise Nunes, havia uma informação que nós
tínhamos, mas que veio com força pública, de que nesse processo de privatização
pelo qual a CEEE vai passar - é o desejo do Governo do Estado, mas nós estamos
lutando ainda para ver se há alguma possibilidade de reverter - o Governo Estadual e a Direção da CEEE
decidiram, Srs. Vereadores, -
infelizmente, uma decisão aceita numa assembléia na qual eu não estava, o que,
acho, não iria modificar nada, por grande parte da categoria - o seguinte:
daqueles que tiverem a possibilidade de comprovação da contribuição de 30 anos
para o INSS, com qualquer idade que tenha, a CEEE, a empresa vai assumir a
complementaridade do salário até que o funcionário complete 55 anos. No setor
elétrico, pela periculosidade que existe em algumas atividades, a cada ano de
trabalho a pessoa ganha 4. Isso significa, Ver. Pedro Américo Leal, que pessoas
com 22 anos de contribuição ao INSS e com 40 anos de idade estejam, hoje, se
aposentando. Dos 40 até 55 anos de idade do aposentado a CEEE, sozinha, vai
complementar o salário. A partir dos 55 anos do aposentado, a Fundação da CEEE
passa a complementar. Deverão sair, numa avaliação que se fez, meu colega
eletricitário, Ver. Paulo Brum, entre 1.000 e 1.500 funcionários nessa
situação. No PDV aplicado antes, já tinham saído cerca de 1.200 funcionários da
CEEE, totalizando, portanto, entre 2.200 a 2.500 funcionários num período
curtíssimo. Qual é a conseqüência?
Nesse vendaval que aconteceu no Carnaval, a Cidade ficou muitos dias sem
energia elétrica, porque não existe mais número suficiente de funcionários na CEEE para fazer o
atendimento. Vemos, então, melancolicamente, o Presidente da CEEE pedir
desculpas à população. Culpa dele, que está desmontando a CEEE, preparando a
privatização! Esse aumento de custos que terá a empresa, ficará com a empresa
estatal, enquanto as outras parcelas que serão privatizadas não terão esse custo. É, de certa maneira, uma
imoralidade o que o Governo Estadual está fazendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, comunico que, em reunião com a Mesa, ontem foi
colocado que a reunião de Mesa e Lideranças, como foi sugerido por este
Plenário, em várias oportunidades, poderá ser realizada na próxima
quinta-feira, dia 27, às 16 horas, ou seja, logo após as reuniões das
Comissões. É a sugestão. Se for aceita, depois informaremos oficialmente.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sou um dos requerentes dessa reunião. Gostaria que
fosse examinada a possibilidade de que ela acontecesse na terça-feira, após as
reuniões das Comissões. Há algumas Comissões que têm reunião mais forte na
terça-feira, e quinta fica para outro tipo de reunião. Terça-feira é um dia de
presença quase obrigatória na Casa.
Seria um aproveitamento dessa situação, sem querer contrariar a Mesa,
que, evidentemente, está de boa vontade.
O SR. PRESIDENTE: Só não fazemos a reunião na terça-feira, porque estaria faltando o
Ver. Isaac Ainhorn. Ele mesmo liberou a Mesa para que fosse feita terça-feira, mas achamos que para reunir
algumas matérias que estariam em discussão haveria mais tempo. Não há óbice,
apenas vamos ter a ausência do 1º Vice-Presidente. Se todos concordarem, podemos fazer a reunião
na terça-feira às 16 horas ou às 16h30min.
Quanto à questão do
plenário, o Sr. Diretor-Geral vai fornecer um croqui e distribuir às Bancadas
dos dois plenários, Ver. Pedro Américo Leal. Vamos tentar ir para o outro
plenário o quanto antes. Pedimos que as Bancadas, entre si, entrem em acordo para que, nesta reunião de Liderança, não
fiquemos discutindo este tipo de coisa.
Passo a Presidência ao Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Antônio Hohlfeldt.
Ausente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Desiste. O Ver. Cyro
Martini está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nunca foi meu propósito, quando me pronunciei anteriormente, dizer
que São Marun não merecesse a nossa consideração e homenagem. Não foi este o
propósito. Se entenderam assim, incorreram, no meu entendimento, em equívoco.
De outra parte, não foi meu
propósito dizer que Bertrand Russell ou qualquer outra figura destacada, tanto
no contexto internacional quanto no nacional, não mereçam a nossa homenagem. O
nosso propósito foi destacar aquilo que nós ouvimos nas comunidades. A
comunidade também deve ser considerada, respeitada e ouvida sempre que for o
caso de se propor um nome para algum logradouro. Também não foi o meu propósito cassar a
prerrogativa dos Vereadores de propor nomes para os logradouros. Essas
explicações são para deixar bem claro a nossa posição - eu não vejo como
abrir mão desse princípio - de que a
comunidade deve ser ouvida, porque ela merece essa nossa atenção, esse nosso
carinho. Com relação, Sr. Presidente, ao Orçamento Participativo, esse foi um
compromisso que assumi no Orçamento do Partenon, como também em outras
reuniões do Orçamento em outros locais.
Esta Casa procurou, de alguma maneira, criar embaraços para o andamento normal,
o andamento espontâneo do Orçamento Participativo, embaraço no sentido de
querer regulamentá-lo de fora para dentro, de cima para baixo. Eu, junto com os
meus companheiros do Orçamento Participativo, não concordava e agora, aqui,
diante do que está exposto hoje no "Correio do Povo", coloco a minha
posição que vem ao encontro da posição dos meus companheiros,
especialmente do Orçamento Participativo do Partenon. Nós não concordamos com
que haja uma regulamentação de fora para dentro, de cima para baixo que queira, de uma parte, engessar o Orçamento
Participativo, tirando dele a espontaneidade, a naturalidade, a manifestação
própria do povo sem qualquer injunção, sem qualquer propulsão, sem qualquer
empurrão externo. Não concordamos com qualquer forma de engessamento. Esse é
uma atenção que, parece-me, nós devemos colocar aí bem claramente. De outra
parte, também entendemos que a regulamentação deve ser auto-regulamentação
dentro do próprio Orçamento Participativo; o Orçamento deve-se
auto-regulamentar. De outra parte também, não cabe qualquer forma de
atrelamento do Orçamento à Prefeitura, ao Executivo, ao Legislativo. Ele deve
trabalhar na sua esfera, no seu âmbito, pois não é órgão da Prefeitura, do
Estado, da União e nem de outro órgão não-governamental; é um Conselho ou
alguma coisa que se organiza espontaneamente dentro de sua própria região.
Então esse é um dado também bastante claro: não concordamos em engessá-lo, atrelá-lo, regulamentá-lo de fora para
dentro. Nós não concordamos, venha de onde vier a proposição. Entendemos que o
Orçamento tem a sua missão, tem seus propósitos e, considerando a sua
importância e relevância, a democracia participativa que ele oferece deve ser
respeitada e acatada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem li atentamente a coluna de
Políbio Braga no "Correio do Povo" e pretendia tecer um comentário a
respeito. No entanto, o Ver. Guilherme Barbosa colocou exatamente aquilo que
havíamos denunciado nesta Casa anteriormente, e que ontem ficou claramente
expresso no jornal Correio do Povo: o que está acontecendo com a nossa CEEE e a
irresponsabilidade de seus dirigentes no que diz respeito à questão das
chamadas aposentadorias. Eu me junto às preocupações do Ver. Guilherme Barbosa,
anteriormente, colocadas aqui.
Nesta semana, quando
aprovamos, aqui, a Moção de
Solidariedade à luta em defesa do Banco Meridional público estatal, não
tinha informação de que foi extinta a Empresa Meridional Informática, sem
nenhuma tentativa de acordo com sindicato, com a federação e com os funcionários
que não estão vinculados a essa entidade. Acredito ser um grande erro, porque a sua simples integração ao Banco não
é correta, porque esse trabalho, esse ofício tem especificidades, e a categoria
perdeu uma série de avanços que ela havia conquistado através de sua luta e de
sua mobilização. Mais um erro da direção do Meridional, e eu temo que seja
proposital na linha que vem ocorrendo na direção desse Banco e pela obra do Governo Estadual e Federal que estão
alinhados nessa mesma questão.
Eu havia levantado aqui a
questão da criação de uma escola técnica agrícola em Porto Alegre. Comunico aos
Srs. Vereadores que tive uma audiência com o Secretário Municipal de Educação,
que está tentando ultimar junto ao
Prefeito Raul Pont, para que já neste ano a Escola Emílio Meyer tenha um curso
de técnicas agrícolas; é um avanço, é positivo. No entanto, na minha opinião,
não resolve o nosso problema que é uma demanda muito maior. Nosso gabinete está
fazendo uma série de pesquisas junto à
comunidade de Porto Alegre e da região para verificar o número, o grau de
demanda. Vou tentar levar essa discussão, eu e o Ver. Eliseu Sabino, para a
Comissão de Educação desta Casa, porque acredito que nós, o Parlamento
Municipal, deve dar uma contribuição importante ao Executivo Municipal nessa
questão.
Estou, hoje, enviando uma
carta ao Prefeito Raul Pont, chamando a atenção sobre a importância do turismo, particularmente, no
mês de março, na Semana de Porto Alegre. Porto Alegre no que tem a oferecer aos municípios, ao Estado, ao Brasil e ao
exterior. Vou propor ao Sr. Prefeito Raul Pont uma campanha municipal para, na "Semana de Porto
Alegre", trazermos pessoas que ainda não a conheçam e, quem já a conheça,
conheça-a melhor, e para que fiquem conosco, a fim de que possamos fazer de
Porto Alegre não a quinta cidade em atração de pessoas, mas uma das primeiras
do MERCOSUL.
Fiz um Requerimento a esta
Casa propondo uma exposição de fotos do fotógrafo Valter Freitas sobre o
tema "Juventude, Rebeldia e
Democracia", no início do mês de março. Acredito que devemos ocupar todos
os espaços desta Casa, fazer com que os nossos artistas, as pessoas que tenham
a contribuir com a cultura de nossa Cidade, possam se manifestar e que esta Casa, este espaço, seja o espaço de
todos. Pretendo, com esta exposição, com este título inclusive, relembrar a
luta da juventude, em particular, pelo "impeachment" , que teve um
papel importante da nossa juventude. Conheço o trabalho deste fotógrafo e acredito
que estaremos dando uma contribuição à cultura
e a esta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com
a palavra o Ver. Elói Guimarães,
inscrito em Explicação Pessoal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, uma das constantes do cotidiano de Porto Alegre e
do resto do Brasil, tem sido a violência. A violência tem, para mim, hoje, um
papel endêmico, de natureza social. Se andarmos pela Cidade, todos ouvem e nós,
permanentemente, vamos ser abordados por duas questões básicas: o assalto e o
desemprego. Então, a solicitação de
emprego por parte das pessoas é algo extraordinário. De uns anos até esta data,
e vem num crescendo, estes dois fatores têm marcado o dia-a-dia de Porto
Alegre, do Estado e da Nação. A violência em supermercados, em pequenos
estabelecimentos comerciais, nos nossos bairros, é incrível. É um dado que
temos que trazer ao debate, porque esta Casa só cumprirá o seu papel quando ela
passar a ser reflexo da realidade que nos cerca e há um dado aí extremamente
complexo e delicado: a violência. Aqui, na Cidade, nos nossos bairros, os pequenos
estabelecimentos estão trabalhando de portas fechadas. Tenho recebido
inúmeras solicitações para que se instale um posto policial da Brigada Militar
aqui ou acolá. É um movimento da população. Então, este dado está assustando. A
população está sobressaltada com os assaltos que vêm ocorrendo.
Agora, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Governo Federal vem através de uma Lei desarmar a população,
discutível, mas o dado é concreto, quem vai ser desarmado é o homem de bem,
esse não poderá portar arma e não fará
para não sofrer punição. E, exatamente,
o facínora vai ter mais facilidade de atacar as pessoas de bem. Então, o que eu
quero colocar é o seguinte: isso aí tem uma causa, exatamente a situação
difícil por que passa o País; mas que Plano Real é esse, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores? Que desestabilizou a economia, embora tenha estabilizado a moeda? E
a televisão? E os meios de comunicação? Pintam um País colorido. Será que todos
nós aí não estamos andando pelas ruas falando com a população para sabermos
qual é a causa desse crescimento da delinqüência em nosso País? Ela tem uma
causa social sim, está aí o desemprego. O desemprego tem um componente
significativo na violência.
Então, temos que debater
essas questões. Esse sobressalto da nossa população, basta andarmos pelas ruas,
visitarmos os bairros, os bairros pobres, as pessoas estão sobressaltadas com a
onda crescente da violência. E que providências se tem? Que providências adota
o governo, a não ser dizer que a
inflação está caindo?
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazer a
estabilização da moeda com os custos que está se fazendo, hoje no País,
qualquer governo faz. Trouxe o Ver. Guilherme Barbosa, a questão da
agricultura. A agricultura também, ao preço de seu sucateamento, está pagando o
Plano Real com os preços primários absolutamente defasados.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esse colorido que a palavra oficial vem colocando na mídia, que tem
articulado isso , nós precisamos questionar. Porque a situação do País é
gravíssima. Está aí o Banco do Brasil, isto tem que ser investigado, teve um
prejuízo no ano passado que corresponde ao orçamento do Uruguaios, e
corresponde ao capital do Bradesco.
E o que está havendo, Srs.
Vereadores? A população está anestesiada pela mídia que, permanentemente, vem
dizendo que tudo está bem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa informa aos Srs. Vereadores que o
nosso Regimento, art. 184, ao regular a Explicação Pessoal prevê que ela é
destinada à "manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas
durante a Sessão ou no exercício do mandato". O parágrafo único estabelece
que cada Vereador disporá de 5 minutos até o máximo de 5 inscritos, não
sendo permitido apartes.
Feita a explicação, está com
a palavra a Vera. Maria do Rosário, por
5 minutos.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento que neste
período de Explicação Pessoal não haja apartes, porque o debate é importante.
Talvez tenhamos que rever essa questão no Regimento.
Vou falar de um tema que tem
nos apaixonado e nos mobilizado antes de tudo, sobre o qual tenho debatido com
o Ver. Pedro Américo Leal em vários espaços públicos, para dar ciência à
população dos nossos projetos, opiniões acerca da sociedade e de como ela deve
ser organizada.
O Ver. Elói Guimarães ocupou
esta tribuna falando sobre a questão da violência, do meu ponto de vista, com
muita propriedade. Ela é parte do nosso cotidiano, vivemos um momento de medo,
de instabilidade nas famílias. Tratou o Ver. Elói Guimarães de registrar como
os pequenos comerciantes se encontram. E poderíamos destacar os taxistas que
andam pela noite na nossa Cidade, em
todo o Brasil, vivendo uma situação de medo, de angústia muito grande. Temos
pessoas em nossas famílias que em algum momento já foram vítimas da violência
urbana, crescente em nossos dias; a diferença que tem de outras abordagens, é
que me parece que ao mesmo tempo constatamos todos nós o aumento da violência
em níveis que nos surpreendem, e nos fazem entristecer, nos fazem vítimas todos
nós, nesta condição difícil. De outro lado, algumas abordagens trabalham
somente com os sintomas, trabalham somente com a violência em si, com o
resultado dela e não com as próprias causas. Sem dúvida alguma, um tratamento como este faz com que possamos
debater a questão, mas não apresenta reais soluções para o problema, do meu
modo de ver; o aumento da violência, o aumento da criminalidade, da
instabilidade na vida de todos nós, está muito mais ligado à condição econômica
e social, à concentração de poder e riqueza, cada vez maior, que vivemos em
nosso País, acima daquelas causas que podem nos parecer absolutas, e que são absolutizadas nos debates e que na
verdade não explicam a situação; por exemplo, Srs. Vereadores: a juventude
brasileira é, não raras vezes, condenada pelo aumento da criminalidade. É dito
aos quatro ventos que os adolescentes são responsáveis pela maior parte dos
crimes, quando, absolutamente, não existe amparo nenhum para esta afirmativa
nos dados apresentados pelos setores responsáveis pela segurança pública.
Quero registrar a visita que
tivemos a Porto Alegre, convidado pela FEBEM, do jurista argentino Emílio
Garcia Mendes, que tratou - conhecedor que é da realidade brasileira, já que
foi consultor da UNICEF no Brasil, e agora o é na América Latina - da questão da criminalidade, da violência e
da questão específica dos adolescentes envolvidos em atos infracionários.
Vejam, V. Exas., sobre o que nos alerta: cerca de 50% da população da América
Latina é constituída de menores de 18 anos; mas dos crimes graves praticados
somente entre 1 e 3% são praticados por esta população. O que significa que, se
é verdade que a criminalidade está aumentando, é verdade que a presença dos
adolescentes em atos infracionários graves é proporcional a esse aumento da
criminalidade. Mas, não vamos nós, Srs.
Vereadores, e me permito dizer isso com todo o respeito à posição diferenciada
do Ver. Pedro Américo Leal, com quem tenho debatido, que não vamos nós buscar
falsas soluções, e normalmente a falsa solução vem com a condenação do Estatuto
da Criança e do Adolescente, peça da mais absoluta importância que, se cumprida
for, certamente enfrentará a situação social grave, que se abate sobre nossas
crianças que são vítimas, essas sim, da criminalidade. Vamos começar a contar as crianças e
adolescentes, que são vítimas, e não somente, quando essas são envolvidas, e na maior parte das vezes,
iludidas e trazidas para o crime pelos adultos, que deles se utilizam. Vamos
começar a falar do trabalho infantil, da sua exploração, da exploração sexual,
da exploração de todo tipo, que acontece no País e das medidas preventivas que
nós, enquanto Município, buscamos
constituir. Ao lado do Município de
Porto Alegre, é importante que esteja a sociedade, mas destaco, neste momento,
o Governo do Estado e o Governo
Federal, que fechou a LBA, que fechou o CBIA, e com esses fechamentos levou os
recursos sabe-se lá para que pagamento de dívida, para que rubrica da
Administração Pública Federal, mas, de fato, os retirou da área social.
Concluo, dizendo que muitos
temos a falar e que o debate permanecerá, certamente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo
de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registrando uma
situação singular, de que nesta 3ª Sessão Ordinária, desta Legislatura, nós
estamos ocupando todos os espaços previstos no Regimento, o que era uma
raridade da Legislatura anterior, dado o grande número de projetos que tínhamos
para examinar.
Tentarei, num esforço muito
grande, já que fui um grande ouvinte nesta manhã, oferecer algumas considerações sobre o tema principal, que foi o
objeto de pronunciamentos diversificados, que é o problema da violência no
País. É evidente que falar sobre violência neste País, 24 horas depois da
desocupação do Guabijú, e não falar, neste momento, com palavras de elogio, à
atuação serena, tranqüila e competente do Secretário de Segurança do Estado Dr.
José Eichemberg, é uma missão muito forte. Por que ontem, num assunto
extremamente delicado, que envolve choque de opiniões, choque de orientações,
foi cumprida uma ordem judicial, e desocuparam uma área com 1.400 pessoas, sem
que grandes registros que com que se lamente esse fato no dia de hoje; é uma
atuação serena dos órgãos de segurança do Estado, especialmente da nossa
gloriosa e competente Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, tudo sob
o comando e coordenação do ilustre
titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado.
Eu acredito que essa
ação serena e tranqüila em um assunto
tão conflitante pode e deve servir, inclusive, como embasamento para que
algumas reflexões possam ser feitas neste momento em que todos, com tanto vigor, lançam seus vitupérios
acerca da insegurança pública de toda a Nação
brasileira e passem a entender que isso não é mais um Estado
eminentemente paternalista e que qualquer fato que acontece neste País a culpa
é do Presidente ou do Governo. Nesta hora, devemos perguntar o que a sociedade está fazendo para contribuir,
objetivamente, com relação a esse fato. Fala-se, por exemplo, na lei que veda
ao cidadão, na sua grande maioria,
salvo exceções previstas na própria Lei, andar armado na rua. E aí dizem que
essa lei é um absurdo. Esquecem de dizer que essa lei é uma iniciativa
legislativa do Parlamentar que, depois de longa tramitação foi aprovada, e o
Presidente da República nada mais fez do que sancioná-la. O que pretendiam? Que
o Presidente vetasse a lei? A prerrogativa do veto ele teria, mas deveria
justificá-la e entendeu mais oportuno sancioná-la. Não pode, agora, o Governo
ser culpado de que será colocada em
prática uma lei polêmica, a qual grande parte da população aplaude, e da qual
grande parte discorda. Essa lei, com relação
a mim, não vai produzir efeito, porque nunca tive um canivete, nem uma
arma de fogo. Nunca tive um canivete, nem quando fiz a minha incursão como
escoteiro. Não manejo muito bem esses instrumentos. Por isso, fico fora dessa
discussão. Há alguma ponderação muito
positiva de alguns que reclamam que a lei vai ser executada só com relação aos
homens de bem, àqueles que se sujeitarão ao cumprimento da lei e irão ficar
desarmados perante o facínora, o assassino, o contraventor, etc., aqueles que
usam das armas, abusivamente, para cometer as suas insanas e ilegais. Que não
se cometa esse tipo de pessimismo antecipado e que se dê um voto de confiança
às autoridades deste País, e que se a lei existir, no sentido de provocar o
desarmamento geral da Nação, que ela seja cumprida, é o que nós temos que
apostar, pedir e exigir. Falando em desarmamento, que se faça para o bom
cumprimento da lei, o desarmamento dos espíritos. Vamos mudar de discurso nessa
história de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso é responsável por tudo que possa desagradar
a oposição brasileira; outros também têm responsabilidade, vamos examiná-la.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o
período de Explicação Pessoal. Não há mais Vereadores inscritos. Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 11h16min.)
* * * * *